LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que são dados pessoais?
dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.
Como é feito o tratamento dos dados?
Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, inclui ações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento.
A Administração Municipal de Ipuaçu publicou o Decreto nº 374/2025, que nomeia Elenice Müller como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A profissional será responsável por:
• Atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados e a ANPD;
• Orientar servidores sobre boas práticas de proteção de dados;
• Receber e encaminhar solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de informações pessoais;
• Promover ações de conscientização e garantir o cumprimento da LGPD.
Com essa nomeação, o Município reforça seu compromisso com a segurança, transparência e proteção dos dados pessoais de toda a população.
Encarregado(a): Elenice Muller
Local: Rua Pisseti, 762, Centro
Atendimento: 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
Telefone: (49) 3449 0045
E-mail: unidadeconveniadasef@ipuacu.sc.gov.br
