Comunicado: Chamada Pública para cadastro de fornecedores do PAA

A Administração Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Assistência Social, torna público a Chamada pública para cadastro de Beneficiários Fornecedores nº 001/2024 destinada a mapear produção de gêneros alimentícios para posterior aquisição da agricultura familiar pela União, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Governo Federal, para doação à pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, conforme preconiza o art. 2° da Lei Federal nº 14.628/2023 e o Edital de Chamada Pública da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família n° 004/2023, que dispôs sobre os procedimentos para habilitação dos Municípios catarinenses ao Programa de Aquisição de Alimentos e o cadastro das Unidades Recebedoras.

O envio dos documentos para habilitação deverá ser feito até o dia 07 de maio. As inscrições serão feitas no centro de Múltiplo Uso das 07h30 às 11h30.